— Poder Legislativo —
CâmaraMunicipaldeVargemGrandedoRioPardo
Estado de Minas Gerais
Transpariência, compromisso e responsabilidade com o cidadão. Acompanhe todas as ações do Poder Legislativo Municipal de forma clara e acessível.
Em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei de Responsabilidade Fiscal, disponibilizamos todas as informações sobre a gestão dos recursos públicos da Câmara Municipal.
Conheça a história, estrutura e funcionamento da Câmara Municipal de Vargem Grande do Rio Pardo — MG
A Câmara Municipal de Vargem Grande do Rio Pardo é o órgão legislativo do município, localizado no estado de Minas Gerais. Responsável por elaborar, discutir e aprovar as leis municipais, fiscalizar o Poder Executivo e representar os interesses da população local.
Compete à Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, aprovar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, fiscalizar os atos do Poder Executivo e exercer as demais atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal.
A Câmara é composta por 9 vereadores eleitos para a legislatura 2025–2028, organizados na Mesa Diretora (Presidente, Vice-Presidentes e Secretários) e nas Comissões Permanentes e Temporárias.
A Mesa Diretora é eleita pelos vereadores no início de cada bienato e é responsável pela direção dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal.
O funcionamento da Câmara é regido pelo Regimento Interno, que disciplina as sessões plenárias, as comissões, as votações e os demais procedimentos legislativos. As sessões ordinárias ocorrem semanalmente e são abertas ao público.
Conheça os representantes eleitos da Legislatura 2025–2028 de Vargem Grande do Rio Pardo — MG
A Lei nº 12.527/2011 garante a qualquer pessoa o direito de solicitar informações públicas sem necessidade de justificativa. A Câmara Municipal cumpre integralmente esta lei.
| Competência | Descrição | Fonte | Valor | Situação |
|---|---|---|---|---|
| Abr/2025 | Repasse do Poder Executivo — duodécimo | Prefeitura Municipal | R$ 42.500,00 | Recebido |
| Mar/2025 | Repasse do Poder Executivo — duodécimo | Prefeitura Municipal | R$ 42.500,00 | Recebido |
| Fev/2025 | Repasse do Poder Executivo — duodécimo | Prefeitura Municipal | R$ 42.500,00 | Recebido |
| Jan/2025 | Repasse do Poder Executivo — duodécimo | Prefeitura Municipal | R$ 42.500,00 | Recebido |
| Competência | Categoria | Descrição | Valor Empenhado | Valor Pago | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| Abr/2025 | Pessoal | Subsídios dos Vereadores — 9 mandatos | R$ 27.000,00 | R$ 27.000,00 | Pago |
| Abr/2025 | Pessoal | Servidores — Encargos Sociais | R$ 4.800,00 | R$ 4.800,00 | Pago |
| Mar/2025 | Custeio | Materiais de Expediente e Escritório | R$ 1.240,00 | R$ 1.240,00 | Pago |
| Mar/2025 | Custeio | Serviços de Tecnologia da Informação | R$ 2.400,00 | R$ 2.400,00 | Pago |
| Fev/2025 | Diárias | Diárias de Viagem — Encontro de Vereadores | R$ 680,00 | R$ 680,00 | Pago |
| Nº Processo | Objeto | Modalidade | Valor Est. | Abertura | Fase | Documentos — c.3.5 LAI | ||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Edital | Propostas | Ata Julgamento | Homolog./Adjud. | Contrato | ||||||
| 001/2025 | Aquisição de equipamentos de informática — Secretaria da Câmara | Pregão Eletrônico | R$ 18.500,00 | 15/03/2025 | Homologado | |||||
| Disp. 001/2025 | Manutenção e conservação do prédio da Câmara Municipal | Dispensa | R$ 4.200,00 | 10/02/2025 | Concluído | N/A | N/A | |||
| 002/2025 | Aquisição de material de limpeza e higiene | Dispensa | R$ 3.800,00 | 20/04/2025 | Homologado | |||||
| 003/2025 | Contratação de sistema de transmissão ao vivo das sessões | Pregão Eletrônico | R$ 12.000,00 | 05/05/2025 | Em andamento | A publicar | A publicar | A publicar | A publicar | |
| Nº Contrato | Objeto | Fornecedor | Valor | Vigência | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| 001/2025 | Serviços de TI e suporte técnico | TechSol Ltda. | R$ 18.500,00 | Jan–Dez/2025 | Vigente |
| 002/2025 | Serviços de limpeza e conservação | Limpeza Total Serv. Ltda. | R$ 9.600,00 | Mar–Dez/2025 | Vigente |
| 003/2025 | Material de limpeza e higiene | Distribuidora Norte MG | R$ 3.800,00 | Abr–Jun/2025 | Vigente |
| 004/2024 | Manutenção e reformas prediais | Construções Rio Pardo Ltda. | R$ 4.200,00 | Jan–Dez/2024 | Encerrado |
| Nome | Cargo/Função | Vínculo | Remuneração Base | Vantagens | Total |
|---|---|---|---|---|---|
| Servidor A | Assistente Legislativo | Efetivo | R$ 2.400,00 | R$ 0,00 | R$ 2.400,00 |
| Servidor B | Assessor Técnico | Efetivo | R$ 1.850,00 | R$ 0,00 | R$ 1.850,00 |
| Servidor C | Assistente Administrativo | Efetivo | R$ 1.850,00 | R$ 0,00 | R$ 1.850,00 |
| Servidor D | Chefe de Gabinete | Comissionado | R$ 2.100,00 | R$ 0,00 | R$ 2.100,00 |
| Servidor E | Assessor de Comunicação | Comissionado | R$ 1.600,00 | R$ 0,00 | R$ 1.600,00 |
| Estagiário F | Estagiário Administrativo | Temporário | R$ 800,00 | R$ 0,00 | R$ 800,00 |
| Beneficiário | Cargo | Tipo de Vantagem | Base Legal | Valor | Competência |
|---|---|---|---|---|---|
| A preencher | — | Auxílio Alimentação | Lei Municipal | R$ 0,00 | 2025 |
| A preencher | — | Jeton de Sessão | Resolução nº 012/2025 | R$ 0,00 | 2025 |
| A preencher | — | Ajuda de Custo | Lei Municipal | R$ 0,00 | 2025 |
| Mês/Ano | Total Vereadores | Total Servidores | Encargos Patronais | Total Pessoal | % da Receita |
|---|---|---|---|---|---|
| Abr/2025 | R$ 27.000,00 | R$ 10.600,00 | R$ 4.800,00 | R$ 42.400,00 | 99,8% |
| Mar/2025 | R$ 27.000,00 | R$ 10.600,00 | R$ 4.800,00 | R$ 42.400,00 | 99,8% |
| Fev/2025 | R$ 27.000,00 | R$ 10.600,00 | R$ 4.800,00 | R$ 42.400,00 | 99,8% |
| Jan/2025 | R$ 27.000,00 | R$ 10.600,00 | R$ 4.800,00 | R$ 42.400,00 | 99,8% |
| Nome | Cargo | Remuneração | Abate-Teto | Tipo de Vínculo | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
|
ⓘ Não há servidores aposentados vinculados à Câmara Municipal no momento. Registros serão publicados quando houver aposentadorias. Para solicitar informações históricas, utilize o e-SIC. | |||||
| Pensionista | Nome do Servidor (origem) | Cargo | Remuneração | Abate-Teto | Vínculo |
|---|---|---|---|---|---|
|
ⓘ Não há pensões ativas vinculadas à Câmara Municipal no momento. Registros serão publicados quando existentes. Para solicitar informações, utilize o e-SIC. | |||||
| Documento | Período | Prazo Legal | Situação | Download |
|---|---|---|---|---|
| LOA 2025 — Lei Orçamentária Anual | Jan–Dez 2025 | Até 31/Dez/2024 | Publicado | |
| LDO 2025 — Lei de Diretrizes Orçamentárias | 2025 | Conforme prazo | Publicado | |
| PPA 2022–2025 — Plano Plurianual | 2022–2025 | Conforme prazo | Publicado | |
| RREO — 1º Bimestre/2025 | Jan–Fev 2025 | Até 30/Mar/2025 | A publicar | |
| RGF — 1º Quadrimestre/2025 | Jan–Abr 2025 | Até 30/Mai/2025 | A publicar | |
| RREO — 6º Bimestre/2024 | Nov–Dez 2024 | Até 30/Jan/2025 | Publicado | |
| RGF — 3º Quadrimestre/2024 | Set–Dez 2024 | Ató 30/Jan/2025 | Publicado |
| Nome do Beneficiário | Cargo/Função | Destino | Atividade | Período | Nº Diárias | Valor Unit. | Total Pago | Base Legal |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| João Carlos Ferreira | Presidente | Belo Horizonte/MG | Encontro de Câmaras Municipais de MG | 15–16/abr/2025 | 2 | R$ 340,00 | R$ 680,00 | Resolução 012/2025 |
| Maria das Graças Silva | 1º Vice-Presidente | Montes Claros/MG | Capacitação sobre Lei de Responsabilidade Fiscal | 22/mar/2025 | 1 | R$ 280,00 | R$ 280,00 | Resolução 012/2025 |
| Servidor A | Assistente Legislativo | Belo Horizonte/MG | Treinamento em Sistema de Informações Legislativas | 10/fev/2025 | 1 | R$ 220,00 | R$ 220,00 | Lei Municipal |
| Nº | Data | Objeto | Convenente | Valor | Vigência | Situação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 001/2025 | Jan/2025 | Convênio de cooperação para capacitação de servidores | ALMG — Assembleia Legislativa de MG | Sem repasse | Jan–Dez/2025 | Vigente |
| 001/2024 | Mar/2024 | Convênio para acesso ao sistema de transmissão legislativa | Interlegis — Senado Federal | Sem repasse | Mar/2024–Mar/2026 | Vigente |
Como solicitar informações? Utilize o formulário do e-SIC no menu principal.
Qual o prazo de resposta? Até 20 dias, prorrogável conforme a Lei nº 12.527/2011.
Onde consultar diárias? Na seção Transparência > Diárias de Viagem.
Leis, decretos, resoluções e demais instrumentos normativos da Câmara Municipal — c.1.2 da LAI 12.527/2011
Solicite informações públicas conforme a Lei de Acesso à Informação — Lei 12.527/2011
O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação para a Câmara Municipal de Vargem Grande do Rio Pardo — MG.
Com base na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), todo cidadão tem direito a solicitar informações públicas sem necessidade de justificativa.
Como protocolar:
• Preencha o formulário ao lado com seus dados e a descrição da informação desejada
• Você receberá um número de protocolo para acompanhamento
• A resposta será enviada dentro do prazo legal
Canal de comunicação direta entre o cidadão e a Câmara Municipal de Vargem Grande do Rio Pardo — MG
A Ouvidoria da Câmara Municipal é um canal direto de participação democrática. Sua manifestação é tratada com sigilo e contribui para a melhoria dos serviços legislativos.
Garantias ao cidadão:
• Sigilo das informações quando solicitado
• Retorno dentro de 15 dias úteis
• Acompanhamento pelo número de protocolo
• Sem necessidade de identificação para denúncias
Publicações oficiais da Câmara Municipal de Vargem Grande do Rio Pardo — MG
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